fonte: CREMERJ<\/p>\n
O CREMERJ vem a p\u00fablico apresentar seu rep\u00fadio \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de telemedicina proposta por algumas operadoras \/ planos de sa\u00fade.<\/p>\n
Como fundamenta\u00e7\u00e3o, segue abaixo parte do texto de nossa assessoria jur\u00eddica sobre o tema:<\/p>\n
Neste contexto de pandemia caracterizado pela recomenda\u00e7\u00e3o de isolamento social, afigurou-se urgente a edi\u00e7\u00e3o de uma Lei para versar sobre a realiza\u00e7\u00e3o de Telemedicina. A Lei Federal n\u00ba 3.9898 de 15\/04\/2020, anuncia que \u201cdisp\u00f5e sobre o uso da telemedicina especialmente durante a crise causada pelo coronav\u00edrus (SARS-CoV-2).\u201d<\/em><\/p>\n Contudo, a referida Lei\u00a0limita-se<\/strong>\u00a0a autorizar, em car\u00e1ter emergencial, a pr\u00e1tica da Telemedicina durante a crise ocasionada pelo Covid-19, definindo-a como o exerc\u00edcio da medicina mediada por tecnologias. Trata-se de prescri\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas que carecem de regulamenta\u00e7\u00e3o que permitam a pr\u00e1tica com seguran\u00e7a ao m\u00e9dico e \u00e0 sociedade.<\/p>\n Seu artigo 5\u00ba especialmente, deixa clara a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s especificidades da pr\u00e1tica do ato e da \u00e9tica m\u00e9dica. Transcreve-se:<\/p>\n \u201cArt. 5\u00ba A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de telemedicina seguir\u00e1 os padr\u00f5es normativos e \u00e9ticos usuais do atendimento presencial, (…)\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n Neste particular, cumpre ao respectivo Conselho de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Profissional \u2013 CRMs \u2013\u00a0regulamentar<\/strong>\u00a0a mat\u00e9ria de acordo com o que preconiza o\u00a0C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica<\/strong>.<\/p>\n O Poder regulamentar \u00e9 a prerrogativa conferida \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de editar atos gerais para complementar as leis em sentido estrito, ou seja, aquelas emandas do Poder Legislativo –\u00a0possibilitando sua efetiva aplica\u00e7\u00e3o<\/strong>. Seu alcance \u00e9 de norma complementar \u00e0 lei,\u00a0 n\u00e3o podendo criar direitos ou obriga\u00e7\u00f5es mas t\u00e3o somente, regulamentar a Lei, sob pena de invadir compet\u00eancia do Poder Legislativo, caracter\u00edstica do sistema tripartite de poderes.<\/p>\n Justamente sob esta \u00f3tica encontra-se a Resolu\u00e7\u00e3o CREMERJ n\u00ba 305\/2020. Embora editada e vigente pouco antes da Lei Federal n\u00ba 3.9898, \u00e9 plenamente compat\u00edvel e foi amparada pela legisla\u00e7\u00e3o. A normativa infralegal \u00e9, portanto, decorrente do Poder Regulamentar conferido aos CRMs para viabilizar o cumprimento das Leis.<\/p>\n Com a necessidade imediata de manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade em meio \u00e0 pandemia, tornou-se inevit\u00e1vel a pr\u00e1tica da medicina por meio digitais, nos termos definidos pelas normas vigentes j\u00e1 expostas.<\/p>\n No entanto, em tempos de mudan\u00e7a e instabilidade nos mais diversos setores, surge-se o questionamento sobre a forma de remunera\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico que atenda por meio da telemedicina, indaga\u00e7\u00e3o esta motivada principalmente pela not\u00edcia de recusa de pagamento de honor\u00e1rios m\u00e9dicos pelas operadoras de plano de sa\u00fade.<\/p>\n A Lei n\u00ba 13.989\/2020 se preocupou em abordar sobre a remunera\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico, deixando claro que n\u00e3o compete ao Poder P\u00fablico o pagamento pelos servi\u00e7os prestados por telemedicina, vejamos:<\/p>\n Art. 5\u00ba\u00a0<\/strong>A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de telemedicina seguir\u00e1 os padr\u00f5es normativos e \u00e9ticos usuais do atendimento presencial, inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contrapresta\u00e7\u00e3o financeira pelo servi\u00e7o prestado, n\u00e3o cabendo ao poder p\u00fablico custear ou pagar por tais atividades quando n\u00e3o for exclusivamente servi\u00e7o prestado ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/p>\n Pela leitura do dispositivo legal fica expl\u00edcito que a remunera\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico que presta servi\u00e7o por meio da telemedicina deve permanecer seguindo os mesmos crit\u00e9rios de um atendimento presencial. Vale dizer que a medicina tamb\u00e9m compreende uma atividade de cunho privado e exige contrapresta\u00e7\u00e3o ao profissional que presta seus servi\u00e7os em car\u00e1ter particular.<\/p>\n A Resolu\u00e7\u00e3o CREMERJ n\u00ba 305\/2020, por sua vez, tamb\u00e9m corrobora com o destacado na legisla\u00e7\u00e3o e deixa a crit\u00e9rio do m\u00e9dico a cobran\u00e7a de honor\u00e1rios no uso da telemedicina de acordo com o que fora ajustado com o paciente previamente, vejamos:<\/p>\n Art. 8\u00ba Fica a crit\u00e9rio m\u00e9dico a cobran\u00e7a de seus honor\u00e1rios conforme valores definidos previamente \u00e0 consulta, sendo poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de termo de consentimento.<\/p>\n Neste contexto, merece destaque o C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica, norma balizadora da conduta \u00e9tica da profiss\u00e3o, que ao discorrer sobre princ\u00edpios fundamentais do exerc\u00edcio da medicina afirma que:<\/p>\n III – Para exercer a medicina com honra e dignidade, o m\u00e9dico necessita ter boas condi\u00e7\u00f5es de trabalho e\u00a0ser remunerado de forma justa<\/strong>.<\/p>\n Em seguida, em seu Cap\u00edtulo II, o C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica afirma em seu inciso X que \u00e9 direito do m\u00e9dico estabelecer seus honor\u00e1rios de forma justa e digna.<\/p>\n Percebe-se que a regulamenta\u00e7\u00e3o da telemedicina em nada alterou a forma de pagamento dos servi\u00e7os m\u00e9dicos, que devem continuar com habitualidade e na mesma medida de uma consulta presencial. A disposi\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e3o inequ\u00edvoca que fora repetida por todas as normativas que tratam da telemedicina e pelo C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica.<\/p>\n A negativa ou forma discriminat\u00f3ria com redu\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0de pagamento de honor\u00e1rios m\u00e9dicos que atendem por meio de telemedicina deve ser prontamente revista, principalmente quando emanadas por operadoras de plano de sa\u00fade.<\/p>\n Vale dizer que o descumprimento da norma vigente no que tange \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o profissional pode corresponder a pr\u00e1tica de cartel, por pressupor acordo impl\u00edcito entre as operadoras de plano de sa\u00fade para n\u00e3o remunerarem os m\u00e9dicos em uso da telemedicina.<\/p>\n A Lei n\u00ba 8.137\/90 disp\u00f5e que constitui crime contra a ordem econ\u00f4mica pun\u00edvel com reclus\u00e3o de 2 a 5 anos e multa o abuso do poder econ\u00f4mico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorr\u00eancia mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas e inclui tamb\u00e9m como crime a forma\u00e7\u00e3o de acordo, conv\u00eanio, ajuste ou alian\u00e7a entre ofertantes, visando \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o artificial de pre\u00e7os ou quantidades vendidas ou produzidas.<\/p>\n Al\u00e9m da conduta supostamente corresponder a pr\u00e1tica de crime, tamb\u00e9m d\u00e1 ind\u00edcios de infra\u00e7\u00e3o administrativa, nos moldes descritos no art. 36 da Lei n\u00ba 12.5529\/11, que elenca extensa lista de infra\u00e7\u00f5es \u00e0 ordem econ\u00f4mica, pun\u00edveis com multa e san\u00e7\u00f5es condizentes com a a\u00e7\u00e3o danosa.<\/p>\n Por fim, destaca-se que a recusa do pagamento de honor\u00e1rios m\u00e9dicos decorrentes do servi\u00e7o prestado por meio de telemedicina pode tamb\u00e9m indicar infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico da unidade inscrito nos Conselhos Regionais de Medicina, nos termos dos arts. 18, 19, 20 e 21 do C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica, que diz ser vedado ao m\u00e9dico:<\/p>\n Art. 18. Desobedecer aos ac\u00f3rd\u00e3os e \u00e0s resolu\u00e7\u00f5es dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina ou desrespeit\u00e1-los.<\/p>\n Art. 19. Deixar de assegurar, quando investido em cargo ou fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, os direitos dos m\u00e9dicos e as demais condi\u00e7\u00f5es adequadas para o desempenho \u00e9tico-profissional da medicina.<\/p>\n Art. 20. Permitir que interesses pecuni\u00e1rios, pol\u00edticos, religiosos ou de quaisquer outras ordens, do seu empregador ou superior hier\u00e1rquico ou do financiador p\u00fablico ou privado da assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, interfiram na escolha dos melhores meios de preven\u00e7\u00e3o, diagn\u00f3stico ou tratamento dispon\u00edveis e cientificamente reconhecidos no interesse da sa\u00fade do paciente ou da sociedade.<\/p>\n Art. 21. Deixar de colaborar com as autoridades sanit\u00e1rias ou infringir a legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n Sendo assim, n\u00e3o h\u00e1 embasamento jur\u00eddico para a recusa de remunera\u00e7\u00e3o por servi\u00e7os m\u00e9dicos prestados mediante o uso da telemedico.<\/p>\n Conclu\u00edmos que a telemedicina se faz necess\u00e1ria em \u00e9poca de pandemia declarada e foi devidamente autorizada por meio da Lei n\u00ba 13.989\/2020, que garante o pagamento de remunera\u00e7\u00e3o ao m\u00e9dico de presta seus servi\u00e7os de forma virtual, tal como seria feito em um atendimento presencial. A Resolu\u00e7\u00e3o CREMERJ n\u00ba 305\/2020 tamb\u00e9m disciplina a quest\u00e3o e ratifica a cobran\u00e7a de honor\u00e1rios pelo servi\u00e7o prestado, desde que previamente informado ao paciente.<\/p>\n Portanto a\u00a0negativa ou forma discriminat\u00f3ria com redu\u00e7\u00e3o de pagamento<\/strong>\u00a0de honor\u00e1rios m\u00e9dicos pelas operadoras de plano de sa\u00fade,\u00a0al\u00e9m de constituir descumprimento legal, tamb\u00e9m pode corresponder a crime e infra\u00e7\u00e3o administrativa, al\u00e9m de ir de encontro com os preceitos contidos no C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica, devendo ser revista de imediato.<\/strong><\/p>\n Rio de Janeiro, 04 de maio de 2020<\/p>\n SYLVIO SERGIO NEVES PROVENZANO<\/strong><\/p>\n Presidente<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" fonte: CREMERJ O CREMERJ vem a p\u00fablico apresentar seu rep\u00fadio \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de telemedicina proposta por algumas operadoras \/ planos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":613,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-9883","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/socgastro.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9883","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/socgastro.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/socgastro.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/socgastro.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/socgastro.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9883"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/socgastro.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9883\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9885,"href":"https:\/\/socgastro.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9883\/revisions\/9885"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/socgastro.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/613"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/socgastro.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9883"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/socgastro.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9883"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/socgastro.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9883"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}