fonte: FENAM<\/p>\n
A Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos M\u00e9dicos (FENAM), preocupada com a quest\u00e3o da aposentadoria dos m\u00e9dicos que trabalham no servi\u00e7o p\u00fablico, solicitou ao setor jur\u00eddico da entidade uma an\u00e1lise aprofundada sobre o tema e suas implica\u00e7\u00f5es, visto que o m\u00e9dico realiza seu trabalho em condi\u00e7\u00f5es que podem prejudicar a pr\u00f3pria sa\u00fade e integridade f\u00edsica do profissional.<\/p>\n
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Desde 2009 o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a autorizar a utiliza\u00e7\u00e3o das regras concernentes \u00e0 aposentadoria especial do Regime Geral de Previd\u00eancia Social ao Regime Pr\u00f3prio dos Servidores P\u00fablicos, at\u00e9 efetiva regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria. Em raz\u00e3o do elevado n\u00famero de Mandados de Injun\u00e7\u00e3o que foram surgindo na Suprema Corte.<\/p>\n
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Mas a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deixou de aplicar amplamente o instituto da aposentadoria especial aos servidores p\u00fablicos, ao criar obst\u00e1culos, especialmente no que tange \u00e0 figura da convers\u00e3o do tempo trabalhado em condi\u00e7\u00f5es especiais.<\/p>\n
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O STF deixou claro que \u201caplicam-se ao servidor p\u00fablico, no que couber, as regras do Regime Geral de Previd\u00eancia Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, par\u00e1grafo 4\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, at\u00e9 edi\u00e7\u00e3o de lei complementar espec\u00edfica\u201d.<\/p>\n
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Ocorre que na referida S\u00famula n\u00e3o restou consignado expressamente a possibilidade de convers\u00e3o do tempo especial em comum em raz\u00e3o de n\u00e3o haver debate aprofundado at\u00e9 aquele momento sobre o tema.<\/p>\n
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Contudo, ap\u00f3s an\u00e1lise dos debates a respeito do tema, extrai-se dos debates que o Supremo Tribunal Federal fez diferencia\u00e7\u00e3o quanto ao instituto da Aposentadoria Especial e ao instituto da Convers\u00e3o do Tempo Especial em Comum, e, jamais foi afastada a possibilidade de se converter o tempo especial em comum para fins de averba\u00e7\u00e3o e aposentadoria volunt\u00e1ria.<\/p>\n
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Desse modo, enquanto n\u00e3o sobrevier legisla\u00e7\u00e3o prevendo os crit\u00e9rios diferenciados h\u00e1beis a regulamentar a lacuna normativa trazida pelo art. 40 \u00a7 4\u00ba inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, deve ser aplicado ao Servidor P\u00fablico os mesmos par\u00e2metros adotados para os trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social, por mera quest\u00e3o de isonomia e para fins de se proporcionar o pleno exerc\u00edcio de um direito constitucionalmente assegurado.<\/p>\n
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E n\u00e3o poderia ser diferente, pois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o pretendeu ignorar esse tempo especial do servidor. Com efeito, tal premissa viola a finalidade da Constitui\u00e7\u00e3o e da lei 8.213\/91, que \u00e9 preservar a vida do trabalhador, minimizando sua exposi\u00e7\u00e3o a tais condi\u00e7\u00f5es especiais.<\/p>\n
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Assim, ao assegurar o direito \u00e0 aposentadoria especial ao servidor p\u00fablico, inquestionavelmente, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal reconhece tamb\u00e9m o direito \u00e0 convers\u00e3o do tempo especial em comum, visto que restou assegurada a ado\u00e7\u00e3o de requisitos e crit\u00e9rios diferenciados para a aposentadoria daqueles que laboram sob condi\u00e7\u00f5es que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica.<\/p>\n
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E mais, cabe ressaltar que a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica autorizava expressamente em seus atos normativos a convers\u00e3o do tempo especial em comum, observe:\u00a0\u00a0 Portanto, entende-se que o referido direito \u00e0 convers\u00e3o do tempo especial em comum para fins de averba\u00e7\u00e3o e aposentadoria estatut\u00e1ria n\u00e3o pode ser<\/p>\n
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Ressalte-se, por oportuno, que o Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios tem caminhado no sentido de reconhecer o direito ao abono de perman\u00eancia nas hip\u00f3teses de cumprimento dos requisitos para Aposentadoria Especial, bem como o direito \u00e0 paridade e integralidade na referida modalidade de aposentadoria.<\/p>\n
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Portanto, recomenda-se que os interessados em converter o tempo laborado sob condi\u00e7\u00f5es especiais de trabalho para fins de aposentadoria estatut\u00e1ria; aqueles que tenham preenchido os requisitos para se aposentar de modo especial e que pretendam continuar laborando para fins de recebimento do abono de perman\u00eancia; ou ainda aqueles que desejam se aposentar de modo especial assegurada a integralidade e paridade remunerat\u00f3ria em seus proventos de aposentadoria devem buscar aux\u00edlio jur\u00eddico no sentido garantir o exerc\u00edcio dos referidos direitos, uma vez que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica se nega a efetiv\u00e1-los de administrativamente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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