Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 2232\/19<\/a><\/strong>, publicada nesta segunda-feira (16) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n\u201cEsta Resolu\u00e7\u00e3o regulamenta relevante conquista da sociedade brasileira, materializada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nas leis em geral e no C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica. O Conselho Federal de Medicina, ao aprov\u00e1-la, cumpre, mais uma vez, o seu compromisso com o respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana, atendendo a uma antiga demanda de m\u00e9dicos e de pacientes\u201d, comemora o relator da norma e tamb\u00e9m 1\u00ba vice-presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Mauro Ribeiro.<\/p>\n
A regra, que entra em vigor de imediato, estabelece normas \u00e9ticas para a recusa terap\u00eautica por pacientes e obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia na rela\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-paciente. Segundo explica o relator, o direito \u00e0 recusa terap\u00eautica deve ser respeitado pelo m\u00e9dico, desde que ele informe ao paciente os riscos e as consequ\u00eancias previs\u00edveis da sua decis\u00e3o, podendo propor outro tratamento dispon\u00edvel.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o tipifica infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica de qualquer natureza, inclusive omissiva, o acolhimento, pelo m\u00e9dico, da recusa terap\u00eautica prestada na forma prevista nesta Resolu\u00e7\u00e3o, tampouco caracteriza a omiss\u00e3o de socorro prevista no C\u00f3digo Penal. O contr\u00e1rio: o tratamento for\u00e7ado poderia caracterizar crime\u201d, esclarece. Em alguns casos, no entanto, a recusa terap\u00eautica n\u00e3o deve ser aceita pelo m\u00e9dico, quando houver caracteriza\u00e7\u00e3o de abuso de direito.<\/p>\n
Exce\u00e7\u00f5es<\/strong>\u00a0\u2013 S\u00e3o considerados casos de abuso de direito, segundo a Resolu\u00e7\u00e3o, aqueles em que a recusa terap\u00eautica pode colocar em risco a sa\u00fade de terceiros. Al\u00e9m disso, a recusa n\u00e3o aplica ao tratamento de doen\u00e7a transmiss\u00edvel ou de qualquer outra condi\u00e7\u00e3o semelhante que exponha a popula\u00e7\u00e3o a risco de contamina\u00e7\u00e3o. Quando manifestada por gestante, a recusa terap\u00eautica tamb\u00e9m deve ser analisada na perspectiva do bin\u00f4mio m\u00e3e e feto, podendo o ato de vontade da m\u00e3e caracterizar abuso de direito dela em rela\u00e7\u00e3o ao feto.<\/p>\nEm situa\u00e7\u00f5es de risco relevante \u00e0 sa\u00fade, o m\u00e9dico tamb\u00e9m n\u00e3o deve aceitar a recusa terap\u00eautica de paciente menor de idade ou de adulto que n\u00e3o esteja no pleno uso de suas faculdades mentais, independentemente de estarem representados ou assistidos
\npor terceiros. Al\u00e9m disso, em situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia e emerg\u00eancia que caracterizarem iminente perigo de morte, o m\u00e9dico deve adotar todas as medidas necess\u00e1rias e reconhecidas para preservar a vida do paciente, independentemente da recusa terap\u00eautica.<\/p>\n
\u201cHavendo discord\u00e2ncia insuper\u00e1vel entre o m\u00e9dico e o representante, assistente legal\u00a0 ou familiares do paciente quanto \u00e0 terap\u00eautica proposta, ele deve comunicar o fato \u00e0s autoridades competentes, como Minist\u00e9rio P\u00fablico, Pol\u00edcia, Conselho Tutelar e etc, visando o melhor interesse do paciente\u201d, enfatiza Mauro Ribeiro.<\/p>\n
Obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia<\/strong>\u00a0\u2013 A Resolu\u00e7\u00e3o regulamenta ainda a obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia\u00a0 como direito do m\u00e9dico de se abster do atendimento diante da recusa terap\u00eautica do paciente. A Resolu\u00e7\u00e3o ressalva, no entanto, que, na aus\u00eancia de outro m\u00e9dico, em casos de urg\u00eancia e emerg\u00eancia e quando a recusa em realizar o tratamento trouxer danos previs\u00edveis \u00e0 sa\u00fade do paciente, a rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser interrompida por obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia. Nesses casos, o m\u00e9dico respons\u00e1vel deve adotar o tratamento indicado,\u00a0 independentemente da recusa terap\u00eautica.<\/p>\n\u201cA interrup\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico com o paciente por obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia imp\u00f5e ao m\u00e9dico o dever de comunicar o fato ao diretor t\u00e9cnico do estabelecimento de sa\u00fade, visando garantir a continuidade da assist\u00eancia por outro m\u00e9dico, dentro de suas compet\u00eancias\u201d, ressalta o artigo 9\u00ba da norma. Em caso de assist\u00eancia prestada em consult\u00f3rio, o m\u00e9dico deve registrar no prontu\u00e1rio a interrup\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o com o paciente por obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia, dando ci\u00eancia a ele, por escrito, e podendo, a seu crit\u00e9rio, comunicar o fato ao Conselho Regional de Medicina.<\/p>\n
Consentimento<\/strong>\u00a0\u2013 De acordo com o relator, o C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica atribuiu ao paciente a condi\u00e7\u00e3o de parte principal da rela\u00e7\u00e3o com o m\u00e9dico, legitimada em um v\u00ednculo de respeito m\u00fatuo que se materializa no consentimento livre e esclarecido. O documento, geralmente assinado pelo paciente ou respons\u00e1vel, \u00e9 recomendado quando h\u00e1 a necessidade de formalizar o consentimento ao m\u00e9dico sobre a realiza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de determinado procedimento diagn\u00f3stico ou terap\u00eautico, ap\u00f3s haver recebido informa\u00e7\u00f5es pertinentes.<\/p>\n\u201cO consentimento livre e esclarecido n\u00e3o foi concebido como instrumento de prote\u00e7\u00e3o contra riscos da profiss\u00e3o, como se fosse um seguro de responsabilidade civil para proteger o m\u00e9dico, mas, sim, como garantia da autonomia e da dignidade do paciente\u201d, completa o 1\u00ba vice-presidente. O relator destaca, ainda, que a recusa terap\u00eautica \u201cdeve ser prestada, preferencialmente, por escrito e perante duas testemunhas quando a falta do tratamento recusado expuser o paciente a perigo de morte\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
fonte: CFM Aos pacientes maiores de idade, capazes, l\u00facidos, orientados e conscientes, \u00e9 facultado o direito de recusa \u00e0 terap\u00eautica […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-8710","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/socgastro.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8710","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/socgastro.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/socgastro.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/socgastro.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/socgastro.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8710"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/socgastro.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8710\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8711,"href":"https:\/\/socgastro.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8710\/revisions\/8711"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/socgastro.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8710"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/socgastro.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8710"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/socgastro.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8710"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}