Lei n\u00ba 13.732\/2018<\/a>, que define validade nacional \u00e0s receitas m\u00e9dicas,\u00a0inclusive de medicamentos sujeitos ao controle sanit\u00e1rio especial. A norma entrar\u00e1 em vigor dentro de 90 dias.<\/p>\nO diretor de Comunica\u00e7\u00e3o do CFM, Hermann von Tiesenhausen, afirma que a medida beneficiar\u00e1 m\u00e9dicos e pacientes, com a possibilidade de manuten\u00e7\u00e3o do tratamento. “Essa abertura trar\u00e1 facilidade ao paciente para comprar os medicamentos receitados no estado em que ele se consultou e em um segundo momento, no seu estado de origem”, explica o conselheiro.<\/p>\n
A nova lei teve origem em um Projeto do Senado que prop\u00f4s a altera\u00e7\u00e3o da Lei 5.991\/73, que “disp\u00f5e sobre o controle sanit\u00e1rio do com\u00e9rcio de drogas medicamentos”, para permitir o aviamento de receitas m\u00e9dicas e odontol\u00f3gicas em qualquer parte do territ\u00f3rio nacional. A proposta foi aprovada nas Comiss\u00f5es de Seguridade Social e Fam\u00edlia da C\u00e2mara dos Deputados e de Assuntos Sociais do Senado (CAS), al\u00e9m da de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJC), em car\u00e1ter terminativo.<\/p>\n
A tramita\u00e7\u00e3o do texto no Congresso Nacional recebeu acompanhamento intensivo da Comiss\u00e3o de Assuntos Pol\u00edticos do CFM. O coordenador do grupo, Alceu Jos\u00e9 Peixoto Pimentel, destaca as vantagens do novo entendimento. “A falta de uma lei como essa trazia muitos problemas, tanto a m\u00e9dicos como aos pacientes. Muitos colegas se queixavam dessa restri\u00e7\u00e3o e trabalhamos efetivamente junto aos parlamentares em defesa dessa aprova\u00e7\u00e3o”, relata o conselheiro.<\/p>\n
Rem\u00e9dios controlados<\/strong>\u00a0– O texto inicial da proposta previa a amplitude nacional da validade das receitas m\u00e9dicas em geral, sem mencionar as de subst\u00e2ncias sujeitas ao controle sanit\u00e1rio especial. Na C\u00e2mara dos Deputados, o projeto foi apensado ao PL 1.605\/2011 e ampliou a validade desses documentos de prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica para medicamentos entorpecentes, psicotr\u00f3picos e outros sob regime de controle especial – subst\u00e2ncias com a\u00e7\u00e3o no sistema nervoso central e capazes de causar depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica.<\/p>\nNo entendimento da C\u00e2mara, explicitar os medicamentos sob controle especial \u00e9 necess\u00e1rio, porque, na pr\u00e1tica, s\u00e3o os \u00fanicos medicamentos cujas receitas n\u00e3o podem ser aviadas fora do estado em que tenham sido emitidas. A amplia\u00e7\u00e3o da validade das receitas de medicamentos controlados traz benef\u00edcios especialmente aos pacientes com transtornos psiqui\u00e1tricos, que poder\u00e3o manter a continuidade do tratamento, destaca o psiquiatra e conselheiro federal representante do Piau\u00ed, Leonardo S\u00e9rvio Luz.<\/p>\n
Entre os preju\u00edzos que podem ser enfrentados pelo paciente, “a interrup\u00e7\u00e3o do tratamento pode levar tanto ao que chamamos s\u00edndrome de retirada como \u00e0 abstin\u00eancia do pr\u00f3prio f\u00e1rmaco. Se o uso dessa subst\u00e2ncia \u00e9 interrompido abruptamente, provavelmente ter\u00e1 que ser reiniciado todo o processo e ele tamb\u00e9m poder\u00e1 enfrentar uma piora do quadro pelo qual est\u00e1 sendo tratado, com sintomas como taquicardia, n\u00e1usea, sonol\u00eancia, dor de cabe\u00e7a, mialgias, entre outros”, ilustra Leonardo S\u00e9rvio.<\/p>\n
O texto da Lei est\u00e1 acess\u00edvel no site da Imprensa Nacional. Acesse\u00a0aqui<\/a>\u00a0a \u00edntegra da norma sancionada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"fonte: CFM As receitas de medicamentos de uso controlado e manipulados passar\u00e3o a ter validade em todo o territ\u00f3rio nacional, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-6438","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/socgastro.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6438","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/socgastro.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/socgastro.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/socgastro.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/socgastro.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6438"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/socgastro.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6438\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6439,"href":"https:\/\/socgastro.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6438\/revisions\/6439"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/socgastro.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6438"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/socgastro.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6438"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/socgastro.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6438"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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fonte: CFM<\/p>\n