![\"\"](\"http:\/\/socgastro.org.br\/novo\/wp-content\/uploads\/2018\/01\/anuidade_crm-150x150.jpg\")
fonte: CFM<\/p>\nfonte: CFM<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o\u00a0CFM n\u00ba 2.185\/2018<\/a>\u00a0fixa os valores das anuidades para o exerc\u00edcio de 2019 e trata de outros temas relacionados como a cobran\u00e7a de anuidades de exerc\u00edcios anteriores e valores das taxas de servi\u00e7os. Entre as novidades, est\u00e3o descontos maiores para a primeira inscri\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico e para pessoas jur\u00eddicas enquadradas na primeira faixa de capital social que cumpram alguns requisitos enumerados na norma.<\/p>\n Confira abaixo os principais pontos:<\/p>\n Anuidade \u2013<\/strong>\u00a0De acordo com a resolu\u00e7\u00e3o, o valor integral da anuidade de pessoa f\u00edsica para o exerc\u00edcio de 2019 ser\u00e1 de R$ 750 (setecentos e cinquenta reais), com vencimento at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o de 2019. Ser\u00e3o aplicados descontos para pagamento antecipado: de 5% at\u00e9 31 de janeiro de 2019 (o valor ser\u00e1 de R$ 712,50) e de 3% at\u00e9 28 de fevereiro (valor de R$ 727,50).<\/p>\n Para pagamento parcelado, vale o valor integral de R$ 750 dividido em cinco parcelas de R$ 150, com vencimento no \u00faltimo dia dos meses de janeiro a maio de 2019 (n\u00e3o havendo expediente banc\u00e1rio no dia do vencimento, o prazo ser\u00e1 o primeiro dia \u00fatil seguinte). O interessado nessa forma de quita\u00e7\u00e3o parcelada deve declarar essa op\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia 20 de janeiro de 2019 junto ao CRM ao qual est\u00e1 vinculado.<\/p>\n Desconto na primeira inscri\u00e7\u00e3o \u2013<\/strong>\u00a0Quando se tratar da primeira inscri\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico em qualquer CRM, o pagamento da anuidade ser\u00e1 de R$ 750, obedecendo \u00e0 proporcionalidade dos meses do ano e com o desconto de 60% \u2013 benef\u00edcio 20% maior do que o previsto no ano passado, que era de 50%.<\/p>\n Pessoa jur\u00eddica \u2013<\/strong>\u00a0A anuidade de pessoa jur\u00eddica para o exerc\u00edcio de 2019 ter\u00e1 vencimento no dia 31 de janeiro de 2019 e ser\u00e1 cobrada de acordo com sete classes de capital social. A menor delas \u00e9 a faixa de capital social at\u00e9 R$ 50 mil, com valor da anuidade de R$ 750. A maior \u00e9 acima de R$ 10 milh\u00f5es, com anuidade de R$ 6.000. A resolu\u00e7\u00e3o prev\u00ea outras cinco faixas intermedi\u00e1rias entre elas, listadas em seu artigo 11. O pagamento poder\u00e1 ser feito em at\u00e9 cinco parcelas mensais.<\/p>\n Desconto para PJ \u2013\u00a0<\/strong>Aqueles com capital social at\u00e9 R$ 50 mil poder\u00e3o requerer, junto ao CRM de sua jurisdi\u00e7\u00e3o, at\u00e9 20 de dezembro de 2018, desconto de 80% (benef\u00edcio 60% maior que o do ano passado, que era de 50%), se, concomitantemente a esta faixa de capital social, a pessoa jur\u00eddica atender \u00e0s seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n – Ser composta por, no m\u00e1ximo, dois s\u00f3cios, sendo obrigatoriamente um deles m\u00e9dico;<\/p>\n – Ser constitu\u00edda exclusivamente para a execu\u00e7\u00e3o de consultas m\u00e9dicas sem a realiza\u00e7\u00e3o de exames complementares para diagn\u00f3sticos;<\/p>\n – N\u00e3o possuir filiais;<\/p>\n – N\u00e3o manter contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos a serem prestados por terceiros.<\/p>\n Transfer\u00eancia de CRM \u2013<\/strong>\u00a0Quando houver pedido de transfer\u00eancia para um CRM diferente, no qual o m\u00e9dico n\u00e3o possua inscri\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria ativa, a anuidade no CRM de origem dever\u00e1 ser quitada integralmente, ficando o m\u00e9dico isento do recolhimento da anuidade no conselho para onde estiver sendo transferido.<\/p>\n Caso ele j\u00e1 tenha inscri\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria ativa no CRM para o qual pretende se transferir, far\u00e1 o pagamento da anuidade do exerc\u00edcio no CRM de origem em duod\u00e9cimo, o que significa que a anuidade ser\u00e1 proporcional aos meses em que efetivamente estiver vinculado ao CRM.<\/p>\n O m\u00e9dico poder\u00e1 manter quantas inscri\u00e7\u00f5es secund\u00e1rias desejar. Nesse caso, ter\u00e1 de pagar as anuidades em todos os CRMs onde estiver inscrito, proporcionalmente ao n\u00famero de meses restantes a partir da data de sua inscri\u00e7\u00e3o at\u00e9 o final do exerc\u00edcio, independentemente de estar exercendo ou n\u00e3o a profiss\u00e3o naqueles Estados.<\/p>\n Isen\u00e7\u00e3o \u2013<\/strong>\u00a0Est\u00e3o dispensados do pagamento da anuidade: m\u00e9dicos a partir de 70 anos de idade, m\u00e9dicos que estiverem atuando exclusivamente na condi\u00e7\u00e3o de m\u00e9dico militar, ou aqueles portadores de doen\u00e7as como tuberculose ativa, aliena\u00e7\u00e3o mental, esclerose m\u00faltipla, neoplasia maligna, cegueira, doen\u00e7a de Parkinson, s\u00edndrome de imunodefici\u00eancia adquirida e outras nove listadas no artigo 8\u00ba da diretriz.<\/p>\n Recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito \u2013<\/strong>\u00a0Outro ponto importante \u00e9 a incorpora\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) de que os conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional examinem as solicita\u00e7\u00f5es de quita\u00e7\u00e3o fracionada dos d\u00e9bitos \u00e0 luz dos princ\u00edpios da economicidade, da racionaliza\u00e7\u00e3o administrativa e da efici\u00eancia, levando em considera\u00e7\u00e3o que o seu acatamento quase sempre se revela a medida mais vantajosa para os cofres p\u00fablicos.<\/p>\n Sendo assim, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que quiserem regularizar d\u00e9bitos referentes a anuidades e multas ajuizados em d\u00edvida ativa poder\u00e3o ingressar no Programa de Parcelamento de Cr\u00e9ditos Fiscais Inadimplidos.<\/p>\n Esse programa prev\u00ea regime especial de parcelamento dos d\u00e9bitos e redu\u00e7\u00e3o progressiva dos encargos morat\u00f3rios de acordo com o n\u00famero de parcelas, variando de 60% a 100% de desconto na multa e de 30% a 50% no desconto dos juros. A solicita\u00e7\u00e3o de ingresso poder\u00e1 ser feita at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de dezembro de 2019. J\u00e1 os d\u00e9bitos em atraso n\u00e3o-ajuizados em d\u00edvida ativa poder\u00e3o ser parcelados em at\u00e9 doze vezes, acrescidos de multa e juros morat\u00f3rios.<\/p>\n Saiba mais sobre a norma em:<\/p>\n \u00a0<\/a>https:\/\/sistemas.cfm.org.br\/normas\/visualizar\/resolucoes\/BR\/2018\/2185<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" fonte: CFM A Resolu\u00e7\u00e3o\u00a0CFM n\u00ba 2.185\/2018\u00a0fixa os valores das anuidades para o exerc\u00edcio de 2019 e trata de outros temas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-6436","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/socgastro.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6436","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/socgastro.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/socgastro.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/socgastro.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/socgastro.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6436"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/socgastro.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6436\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6437,"href":"https:\/\/socgastro.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6436\/revisions\/6437"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/socgastro.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6436"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/socgastro.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6436"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/socgastro.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6436"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}