{"id":6199,"date":"2018-09-03T11:18:33","date_gmt":"2018-09-03T11:18:33","guid":{"rendered":"http:\/\/socgastro.org.br\/novo\/?p=6199"},"modified":"2018-09-03T11:18:33","modified_gmt":"2018-09-03T11:18:33","slug":"justica-mantem-nulidade-do-compartilhamento-de-informacoes-dos-pacientes-entre-planos-de-saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/socgastro.org.br\/novo\/2018\/09\/justica-mantem-nulidade-do-compartilhamento-de-informacoes-dos-pacientes-entre-planos-de-saude\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a mant\u00e9m nulidade do compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es dos pacientes entre Planos de Sa\u00fade"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>fonte: CFM<\/p>\n

Decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF 3) manteve a nulidade da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 153\/2007<\/a>, interposta pela Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS), que determinava o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es sobre pacientes entre as operadoras de planos de sa\u00fade.<\/p>\n

Em defesa dos interesses dos pacientes e do \u00e9tico exerc\u00edcio da assist\u00eancia, o Conselho Regional de Medicina do Estado de S\u00e3o Paulo (Cremesp) pediu que a norma da ANS fosse anulada por entender que a Troca de Informa\u00e7\u00f5es em Sa\u00fade Suplementar (TISS) viola o sigilo m\u00e9dico, a privacidade e a intimidade dos usu\u00e1rios de plano de sa\u00fade.<\/p>\n

Em seu voto, a desembargadora do TRF 3 M\u00f4nica Nobre considerou que a ANS extrapolou os limites de sua compet\u00eancia ao editar a norma e refor\u00e7ou o posicionamento do Cremesp. Para o Conselho, a regra definida pela Ag\u00eancia possibilita e facilita a elabora\u00e7\u00e3o de listas negras, pois os planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade poderiam identificar portadores de certas doen\u00e7as e, de acordo com a gravidade dos casos ou com os gastos previstos, impedi-los de contratar servi\u00e7os de sa\u00fade suplementar.<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 153\/2007 contraria a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.246\/88, do Conselho Federal de Medicina (CFM), que estabelece que \u00e9 \u201cvedado ao m\u00e9dico revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o, salvo motivo de justa causa, deve legal ou autoriza\u00e7\u00e3o expressa do paciente\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, na avalia\u00e7\u00e3o do Cremesp, o compartilhamento de diagn\u00f3sticos m\u00e9dicos entre as operadoras de planos de sa\u00fade, sem autoriza\u00e7\u00e3o do paciente, ofende direito fundamental \u00e0 intimidade e \u00e0 privacidade dos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os de sa\u00fade, conforme consta no artigo 5\u00ba, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

No entendimento da desembargadora M\u00f4nica Nobre, \u00e9 imprescind\u00edvel a defesa dos direitos constitucionais dos cidad\u00e3os. \u201cN\u00e3o pode ser admitido que o exerc\u00edcio de um direito constitucional pelo cidad\u00e3o \u2013 direito \u00e0 intimidade \u2013 seja objeto de san\u00e7\u00e3o\u201d. Em \u00faltima an\u00e1lise, ela concluiu como sendo \u201cilegal e indevida\u201d a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es do sistema TISS, por violar o direito \u00e0 intimidade e o dever de sigilo decorrente da rela\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-paciente, al\u00e9m de caracterizar a informa\u00e7\u00e3o uma infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica.
\nEssa decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal \u00e9 mais um fruto da estrat\u00e9gia elaborada pelo CFM, que criou uma Comiss\u00e3o Jur\u00eddica de Defesa ao Ato M\u00e9dico, composta por advogados e representantes de v\u00e1rias entidades, como Associa\u00e7\u00e3o M\u00e9dica Brasileira (AMB), Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) e sociedades de especialidades m\u00e9dicas. Desde ent\u00e3o, o grupo tem proposto a\u00e7\u00f5es e medidas em diferentes \u00e2mbitos em defesa dos interesses dos m\u00e9dicos, da medicina e da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De forma conjunta, a Comiss\u00e3o estabeleceu um fluxo t\u00e9cnico para fazer contraposi\u00e7\u00e3o aos atos administrativos ilegais praticados por setores da gest\u00e3o ou de outras categorias profissionais. Para tanto, tem tomado todas as medidas judiciais e extrajudiciais cab\u00edveis para suspender e anular judicialmente normativos, requerer a apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade de gestores que os editaram e denunciar casos concretos de exerc\u00edcio ilegal da medicina, com apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil e criminal dos envolvidos nos in\u00fameros casos de preju\u00edzo a pacientes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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