{"id":1885,"date":"2016-11-07T10:42:34","date_gmt":"2016-11-07T10:42:34","guid":{"rendered":"http:\/\/socgastro.org.br\/novo\/?p=1885"},"modified":"2016-11-07T10:42:34","modified_gmt":"2016-11-07T10:42:34","slug":"lei-no-11-3432006-cfm-apoia-sancoes-por-porte-de-drogas-para-consumo-pessoal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/socgastro.org.br\/novo\/2016\/11\/lei-no-11-3432006-cfm-apoia-sancoes-por-porte-de-drogas-para-consumo-pessoal\/","title":{"rendered":"Lei n\u00ba 11.343\/2006: CFM apoia san\u00e7\u00f5es por porte de drogas para consumo pessoal"},"content":{"rendered":"

\"cfm\"fonte: CFM<\/p>\n

A defesa da manuten\u00e7\u00e3o dos dispositivos do artigo 28 da Lei n\u00ba 11.343\/2006, que trata da aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es socioeducativas a pessoas que adquiram, guardem, tenham em dep\u00f3sito, transportem ou tragam consigo, para consumo pessoal, drogas sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, foi tema de uma nota divulgada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), no dia 2 de novembro (ter\u00e7a-feira).<\/p>\n

As penalidades previstas no artigo valem tamb\u00e9m para aqueles que semeiem, cultivem ou colham plantas destinadas ao preparo de pequenas quantidades de subst\u00e2ncias ou produtos il\u00edcitos, capazes de causar depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica. O CFM busca sensibilizar os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que devem, em breve, julgar a\u00e7\u00e3o que pode implicar em mudan\u00e7as no texto da Lei 11.343\/2006.<\/p>\n

Pelo previsto no artigo 28, as penas previstas para pessoas enquadradas nestas situa\u00e7\u00f5es s\u00e3o as seguintes: advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas; presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os \u00e0 comunidade; e medida educativa de comparecimento \u00e0 programa ou curso educativo.<\/p>\n

ACESSE AQUI A \u00cdNTEGRA DA NOTA<\/a><\/p>\n

Na nota divulgada \u00e0 sociedade, a Autarquia afirma que \u201ca descriminaliza\u00e7\u00e3o do uso de drogas il\u00edcitas para consumo pessoal ter\u00e1 como resultado aumento de consumo e de usu\u00e1rios\u201d. Em novembro de 2015, o CFM divulgou nota conjunta sobre o mesmo assunto, com outras entidades m\u00e9dicas (Associa\u00e7\u00e3o M\u00e9dica Brasileira – AMB, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Psiquiatria \u2013 ABP – e a Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos M\u00e9dicos – Fenam).<\/p>\n

Para as entidades m\u00e9dicas nacionais, o crescimento no n\u00famero de usu\u00e1rios implicar\u00e1 tamb\u00e9m no aumento de casos de depend\u00eancia qu\u00edmica, com consequente repercuss\u00e3o nas fam\u00edlias e na sociedade. Al\u00e9m disso, elas apontam que esse problema contribui para a maior incid\u00eancia de acidentes de tr\u00e2nsito, homic\u00eddios e suic\u00eddios. Considera-se, ainda, que a descriminaliza\u00e7\u00e3o, ao aumentar o consumo, tamb\u00e9m amplia o poder do tr\u00e1fico, contribuindo para maiores \u00edndices de viol\u00eancia.<\/p>\n

NOTA DE ESCLARECIMENTO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA \u00c1 SOCIEDADE<\/strong><\/p>\n

O Conselho Federal de Medicina (CFM) reitera, publicamente, sua posi\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do texto do artigo 28 da Lei n\u00ba 11.343\/2006, que trata da pol\u00edtica sobre drogas no Brasil, a qual deve ser objeto de an\u00e1lise do Supremo Tribunal Federal (STF), em breve. A Autarquia entende que a descriminaliza\u00e7\u00e3o do uso de drogas il\u00edcitas para consumo pessoal ter\u00e1 como resultado aumento de consumo e de usu\u00e1rios.<\/p>\n

O artigo 28 da Lei 11.343\/2006 determina san\u00e7\u00f5es \u00e0queles que adquiram, guardem, tenham em dep\u00f3sito, transportem ou tragam consigo, para consumo pessoal, drogas sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar. O par\u00e1grafo 1\u00ba desse artigo estende as penalidades \u00e0queles que semeiem, cultivem ou colham plantas destinadas ao preparo de pequenas quantidades de subst\u00e2ncias ou produtos il\u00edcitos, capazes de causar depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica.<\/p>\n

Em novembro de 2015, o CFM divulgou nota conjunta sobre o assunto, com outras entidades m\u00e9dicas. No texto, assinado pela Associa\u00e7\u00e3o M\u00e9dica Brasileira (AMB), a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Psiquiatria (ABP) e a Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos M\u00e9dicos (Fenam), al\u00e9m do CFM, destacou-se que o crescimento no n\u00famero de usu\u00e1rios implicar\u00e1 tamb\u00e9m no aumento de casos de depend\u00eancia qu\u00edmica, com consequente repercuss\u00e3o nas fam\u00edlias e na sociedade<\/p>\n

Na nota, as entidades lembraram ainda que o aumento do consumo de drogas tamb\u00e9m contribui para a maior incid\u00eancia de acidentes de tr\u00e2nsito, homic\u00eddios e suic\u00eddios. Considera-se, ainda, que a descriminaliza\u00e7\u00e3o, ao aumentar o consumo, tamb\u00e9m amplia o poder do tr\u00e1fico, contribuindo para maiores \u00edndices de viol\u00eancia.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o das entidades m\u00e9dicas nacionais, n\u00e3o h\u00e1 experi\u00eancia hist\u00f3rica ou evid\u00eancia cient\u00edfica que mostre melhoria com a descriminaliza\u00e7\u00e3o de drogas il\u00edcitas. Pelo contr\u00e1rio, nos pa\u00edses com maior rigor no enfrentamento \u00e0s drogas h\u00e1 diminui\u00e7\u00e3o da propor\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia qu\u00edmica e da viol\u00eancia.<\/p>\n

O futuro precisa ser planejado e constru\u00eddo para ser justo, com alicerce no princ\u00edpio t\u00e3o jur\u00eddico quanto civilizado de que a lei \u00e9 para todos, de que ningu\u00e9m, republicanamente ningu\u00e9m, est\u00e1 acima do bem e do mal.<\/p>\n

Assim, o CFM \u2013 com base em argumentos t\u00e9cnicos e \u00e9ticos \u2013 e em defesa dos interesses da grande maioria da sociedade, que conhece bem a gravidade e complexidade desta quest\u00e3o, com impacto negativo na sa\u00fade e na seguran\u00e7a, individual e coletiva, apela aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para que n\u00e3o fa\u00e7am restri\u00e7\u00f5es \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do artigo 28 da Lei 11.343\/2006.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 2 de novembro de 2016.<\/p>\n

Conselho Federal de Medicina (CFM)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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