Projeto de Lei 5559\/16<\/a>, de autoria do ex-deputado Pepe Vargas, est\u00e1 o de indicar um acompanhante em qualquer momento do tratamento por meio de registro no prontu\u00e1rio. A presen\u00e7a do acompanhante s\u00f3 ser\u00e1 negada se o m\u00e9dico a entender como prejudicial \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 seguran\u00e7a do internado.<\/p>\nO estatuto tamb\u00e9m d\u00e1 ao paciente o direito de ser informado sobre a proced\u00eancia dos medicamentos que lhe s\u00e3o destinados e de verificar, antes de receb\u00ea-los, informa\u00e7\u00e3o sobre a dosagem prescrita.<\/p>\n
Discrimina\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nOutro direito assegurado ao paciente \u00e9 n\u00e3o ser tratado com distin\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o, restri\u00e7\u00e3o ou prefer\u00eancia de atendimento baseados em sexo, ra\u00e7a, cor, religi\u00e3o, enfermidade, defici\u00eancia, origem nacional ou \u00e9tnica, renda ou qualquer outra forma de discrimina\u00e7\u00e3o que provoque restri\u00e7\u00f5es em seus direitos.<\/p>\nAinda segundo o texto, o paciente tem direito de ter acesso a cuidados em sa\u00fade de qualidade, no tempo oportuno, e de ser atendido em instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas limpas e adequadas, bem como por profissionais de sa\u00fade adequadamente formados e capacitados. Pela proposta, o paciente ter\u00e1 o direito de ser transferido para outra unidade de sa\u00fade, quando se encontrar em condi\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas que permitam a transfer\u00eancia em seguran\u00e7a, respeitada a disponibilidade de leitos.<\/p>\n
O Estatuto dos Direitos do Paciente tamb\u00e9m trata dos direitos de buscar segunda opini\u00e3o; de ter acesso ao seu prontu\u00e1rio; al\u00e9m de garantir ao paciente a decis\u00e3o final sobre seu tratamento, salvo em situa\u00e7\u00f5es de risco de morte em que esteja inconsciente.<\/p>\n
Morrer com dignidade, livre de dor e escolher o local de sua morte tamb\u00e9m est\u00e3o entre os direitos previstos.<\/p>\n
Rela\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-paciente<\/strong>
\nO relator na CCJ, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), ressalta que a proposta avan\u00e7a no sentido de superar uma vis\u00e3o hier\u00e1rquica entre m\u00e9dico e paciente.<\/p>\n\u201cCuida-se de importante marco legal, que proclama o car\u00e1ter dial\u00f3gico da rela\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-paciente, afastando a superada vis\u00e3o paternalista do profissional sobre o doente, incompat\u00edvel com os ditames do estado democr\u00e1tico de Direito\u201d.<\/p>\n
A deputada Erika Kokay (PT-DF), que relatou o projeto na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, destacou que muitos desses direitos j\u00e1 s\u00e3o assegurados, mas ainda n\u00e3o h\u00e1 uma legisla\u00e7\u00e3o ordenada a respeito do tema.<\/p>\n
\u201cAqui se busca preencher uma s\u00e9rie de lacunas para assegurar os direitos da pessoa que \u00e9 atendida na rede de sa\u00fade. N\u00f3s n\u00e3o estamos falando apenas na rede de sa\u00fade p\u00fablica, mas em todas as institui\u00e7\u00f5es que prestam assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade. Aqui se reafirma direitos que, via de regra, j\u00e1 s\u00e3o implementados no dia a dia, mas que n\u00e3o comp\u00f5em uma legisla\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
A proposta que cria o Estatuto dos Direitos do Paciente foi apreciada em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e, portanto, poder\u00e1 seguir para a an\u00e1lise do Senado, a n\u00e3o ser que haja recurso para vota\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias Proposta aprovada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara dos Deputados […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13830,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-13828","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/socgastro.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13828","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/socgastro.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/socgastro.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/socgastro.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/socgastro.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13828"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/socgastro.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13828\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13831,"href":"https:\/\/socgastro.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13828\/revisions\/13831"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/socgastro.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13830"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/socgastro.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13828"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/socgastro.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13828"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/socgastro.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13828"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}